Saiba o que é outorga e a sua importância
A Outorga é uma autorização, concessão ou licença que uma pessoa física ou jurídica precisa solicitar para ter acesso e utilização de recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) e cabe ao Poder Público a sua administração e controle.
Por que a Outorga é importante?
A Outorga é importante, porque se pode ter um melhor gerenciamento dos recursos hídricos, possibilitando uma distribuição justa e equilibrada entre os interessados. A Outorga também permite a redução de conflitos entre os diversos usuários dos recursos hídricos.
Qual órgão é responsável pela emissão da Outorga?
O responsável pelo direito de uso de recursos hídricos que estão dentro do estado de São Paulo fica à cargo do órgão DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo), por intermédio do Decreto Estadual nº 41.258/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei Estadual nº 7.663/91.
Já a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) está encarregada de emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas que estão sob domínio da União (aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro). A ANA também é responsável por outorgar águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais.
Usos da água a partir da Outorga
De acordo com a Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014, os recursos hídricos podem ser destinados para:
- Captação de água superficial;
- Captação de água subterrânea;
- Uso da água para agricultura;
- Uso para hidrelétricas;
- E muito mais!
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